Este módulo explica a lei, não o seu caso individual. Se você tiver dúvidas sobre o seu contrato, pergunte a um sindicato, a um advogado trabalhista (abogado laboralista) ou à Inspeção do Trabalho (Inspección de Trabajo).
A regra: os contratos são por prazo indeterminado
Presume-se que o contrato de trabalho é por prazo indeterminado (indefinido). Um contrato por prazo determinado só pode ser feito por circunstâncias da produção (por circunstancias de la producción) ou para substituir outro trabalhador (por sustitución), e o contrato deve indicar com precisão o motivo, as circunstâncias que o justificam e a sua relação com a duração (Estatuto de los Trabajadores, artigo 15.1).
Circunstâncias da produção
- Aumento ocasional e imprevisível ou oscilações da atividade: no máximo 6 meses, ampliáveis até um ano por convenção coletiva do setor (convenio), com uma única prorrogação dentro desse máximo (artigo 15.2).
- Situações ocasionais e previsíveis de duração curta e definida: a empresa pode usar este contrato por no máximo 90 dias no ano civil, não de forma contínua, e no último trimestre deve entregar aos representantes dos trabalhadores a sua previsão anual (artigo 15.2).
Fijo-discontinuo (trabalhador permanente de temporada)
Para trabalhos de temporada ou intermitentes, com períodos de atividade certos. Deve ser feito por escrito, e a convocação para o trabalho (llamamiento) também, com aviso prévio adequado; a antiguidade conta toda a relação, não só os dias trabalhados (artigo 16).
Direitos que vale a pena conhecer
- Os trabalhadores temporários têm os mesmos direitos que os permanentes, com as particularidades de cada tipo de contrato (artigo 15.6).
- Quem for contratado descumprindo o artigo 15 passa a ser trabalhador permanente (fijo, artigo 15.4), e também quem encadear mais de 18 meses em 24 com dois ou mais contratos por circunstâncias da produção (artigo 15.5).
- No fim de um contrato temporário (exceto os de substituição e de formação) há uma indenização de 12 dias de salário por ano de serviço, proporcional ao tempo trabalhado, ou a que fixar a sua regulamentação específica (artigo 49.1.c).
- Você deve receber treinamento de segurança para o seu posto também num contrato curto (Ley 31/1995, artigo 19).
Fonte: Estatuto de los Trabajadores, Real Decreto Legislativo 2/2015 (Estatuto dos Trabalhadores; texto consolidado, em espanhol), artigos 15, 16 e 49.1.c · Ley 31/1995, de Prevención de Riesgos Laborales (Lei de Prevenção de Riscos Laborais; texto consolidado, em espanhol), artigo 19