O cupom é uma fatura simplificada (RD 1619/2012)
O que você entrega com a conta não é só «um cupom» (ticket): é uma fatura simplificada (factura simplificada). Pode ser usada quando o valor não passa de 400 euros, IVA incluído (artigo 4.1.a), e para «serviços de hotelaria e restauração prestados por restaurantes, bares, cafés» até 3.000 euros (artigo 4.2.e). No mínimo deve conter (artigo 7.1): número e série, data, número de identificação fiscal (NIF) e nome do estabelecimento, o que foi servido, a alíquota de IVA aplicada e o total.
Se o cliente for uma empresa ou autônomo e pedir, você deve acrescentar o NIF e o endereço dele e o valor do IVA discriminado (artigo 7.2): é o que as pessoas chamam de «fatura completa» ou «fatura com dados». Peça os dados e passe-os ao responsável ou digite-os no PDV; não se inventa nem se «arruma» depois.
O IVA da conta
Os serviços de restaurante e bar e o fornecimento de comida e bebida para consumo no local estão a 10% (Ley 37/1992, artigo 91.Uno.2.2.º); a alíquota geral é de 21% (artigo 90). Os preços do cardápio já incluem o IVA: a conta o discrimina, não o soma.
Dinheiro, cartão e troco
- Conte o troco em voz alta na frente do cliente e mantenha a nota fora do caixa até concluir a operação: evita o «eu te dei uma de 50».
- No cartão, deixe o cliente aproximar ou inserir o cartão ele mesmo; nunca o leve para longe da mesa se a maquininha for portátil.
- Se o PDV guarda as contas por mesa, feche cada pagamento na sua própria mesa: um pagamento «solto» desajusta o caixa do turno inteiro.
- No fechamento, a conferência do caixa (arqueo): o dinheiro contado contra o que o PDV diz, mais cartões e vales. As diferenças são anotadas e assinadas, não escondidas.
O limite de pagamentos em dinheiro (Ley 7/2012, artigo 7)
Quando uma das partes é empresa ou profissional (o bar sempre é), uma operação de 1.000 euros ou mais não pode ser paga em dinheiro. O limite sobe para 10.000 euros se o pagador for um particular que comprove que a sua residência fiscal não é na Espanha. A multa é de 25% do valor pago em dinheiro. Um casamento ou um banquete se paga por transferência bancária ou cartão.
Gorjetas
O Estatuto dos Trabalhadores não regula as gorjetas nem a divisão delas: depende da regra da casa e, se ela as prevê, do convênio da sua província. Pergunte quando começar.
Fonte: Real Decreto 1619/2012, Regulamento de faturamento (texto consolidado, em espanhol), artigos 4 e 7 · Ley 37/1992, do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Lei do IVA, texto consolidado, em espanhol), artigos 90 e 91.Uno.2.2.º · Ley 7/2012, sobre prevenção e combate à fraude (limite de pagamentos em dinheiro, texto consolidado, em espanhol), artigo 7