Em Portugal, quem prepara, serve, embala, armazena, transporta ou vende alimentos trabalha sob o Regulamento (CE) n.º 852/2004, que se aplica diretamente em todos os Estados-Membros. O Regulamento parte de um princípio: «os operadores do sector alimentar são os principais responsáveis pela segurança dos géneros alimentícios» (artigo 1.º, n.º 1, alínea a). Cozinheiros, ajudantes de cozinha, empregados de mesa e de balcão, pasteleiros, padeiros, pessoal de talhos, peixarias, supermercados, cantinas, refeitórios, take-away e indústria alimentar.
O que diz a lei: formação, não «carteira»
- O anexo II, capítulo XII («Formação»), obriga os operadores a assegurar que «o pessoal que manuseia os alimentos seja supervisado e disponha, em matéria de higiene dos géneros alimentícios, de instrução e/ou formação adequadas para o desempenho das suas funções» (ponto 1).
- Quem desenvolve e mantém o sistema HACCP da empresa deve ter recebido formação adequada nos princípios HACCP (ponto 2), e respeitam-se os requisitos nacionais de formação de alguns sectores (ponto 3).
- Desde 2021, o capítulo XI-A exige uma cultura de segurança dos alimentos: a gerência deve, entre outras coisas, «assegurar que os trabalhadores recebem formação adequada e são devidamente supervisionados» (ponto 2, alínea d).
- O Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, assegura a execução do Regulamento em Portugal (artigo 1.º), define as autoridades competentes — entre elas a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) e a Direção-Geral de Veterinária, hoje DGAV (artigo 2.º) — e atribui-lhes a fiscalização (artigo 5.º). A violação das regras do Regulamento é contraordenação punível com coima (artigo 6.º).
Nem o Regulamento nem o Decreto-Lei criam uma «carteira» ou um certificado nacional único de manipulador de alimentos. A lei pede formação adequada e demonstrável, da responsabilidade da empresa. Na prática, muitas empresas pedem um certificado de curso ao contratar, e há cursos certificados pela DGERT (pagos) que algumas preferem.
O que é este certificado e o que não é
Ao seres aprovado no teste descarregas um certificado de formação da LaborIA com o teu nome, os temas, as horas reais do curso (cerca de 1 hora) e a data. Não é oficial, não é certificado pela DGERT e não substitui a formação que a empresa tem de assegurar: a tua entidade empregadora decide se o aceita como prova de formação.
Fonte: Regulamento (CE) n.º 852/2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (versão consolidada de 24/03/2021), artigo 1.º; anexo II, capítulos XI-A e XII · Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho (Diário da República, I Série-A, n.º 113), artigos 1.º, 2.º, 5.º e 6.º