Como qualquer pessoa, você também é titular: a sua empresa trata os seus dados de folha de pagamento, contrato e registro de ponto.
Os seus direitos
- Acesso: saber se os seus dados são tratados, quais, para que e por quanto tempo (artigo 15).
- Retificação dos dados inexatos (artigo 16).
- Apagamento quando já não forem necessários ou tiverem sido tratados ilicitamente, entre outros casos (artigo 17).
- Oposição a alguns tratamentos; ao marketing direto, sempre (artigo 21).
Prazos e reclamações
O responsável tem que responder em até um mês, prorrogável por mais dois meses se for complexo (artigo 12.3). Se você achar que os seus dados estão sendo mal tratados, pode reclamar à Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) (artigo 77; Ley Orgánica 3/2018, artigo 44).
Na práticaVocê pode perguntar por escrito à sua empresa que dados ela guarda sobre você do registro
de ponto e com quem os compartilhou: ela tem um mês para responder.
Fonte: Regulamento (UE) 2016/679, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), artigos 12, 15 a 17, 21 e 77 · Ley Orgánica 3/2018, de Protección de Datos Personales y garantía de los derechos digitales (lei espanhola de proteção de dados, em espanhol), artigo 44